A Reforma Tributária em 2027 marca uma etapa importante na transformação da tributação sobre o consumo no Brasil. A substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), acompanhada da implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), modifica a apuração dos tributos e as regras de aproveitamento de créditos.
Para a Hanaoka, esse período de adaptação também representa uma oportunidade de fortalecer os critérios que orientam suas relações comerciais. Nesse contexto, a comprovação da regularidade fiscal de clientes e fornecedores passará a integrar seus procedimentos para a realização de negócios.
O que muda com a Reforma Tributária em 2027
A reforma do consumo tem como base a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, com alterações posteriores. Entre seus objetivos estão a simplificação do sistema, a transparência e a redução da cumulatividade — a incidência de tributos em cascata ao longo da cadeia econômica.
A transição acontece por etapas. Após a fase inicial de testes em 2026, 2027 marca a substituição do PIS e da Cofins pela CBS. Em 2027 e 2028, o IBS será cobrado com alíquota total de 0,1%, enquanto a alíquota da CBS terá a redução correspondente de 0,1 ponto percentual.
Entre 2029 e 2032, ocorrerá a substituição progressiva do ICMS e do ISS pelo IBS. A implementação integral do novo modelo está prevista para 2033. Portanto, as mudanças não se encerram em 2027: esse ano faz parte de um processo gradual de reorganização tributária.
CND: o que a Certidão Negativa de Débitos comprova
A Certidão Negativa de Débitos (CND) comprova a ausência de pendências fiscais no âmbito abrangido pelo documento, na data de sua emissão. É uma forma de demonstrar a regularidade do contribuinte perante o órgão responsável pela certidão.
Na esfera federal, a certidão emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa a situação do contribuinte em relação aos débitos tributários federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias. Seu alcance é federal: ela não substitui, por si só, a comprovação da situação fiscal perante estados e municípios.
Também é importante distinguir ausência de débitos de regularidade fiscal. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) pode comprovar regularidade nas hipóteses previstas em lei, mesmo quando existem débitos, como nos casos de exigibilidade suspensa. O artigo 206 do Código Tributário Nacional atribui a essa certidão os mesmos efeitos da negativa.
Assim, a comprovação da regularidade fiscal considera a abrangência, a validade e os efeitos jurídicos da certidão apresentada.
Solicitação de CND: uma prática já adotada pelas empresas
A solicitação de CND é uma prática que empresas já adotam em seus procedimentos de avaliação e acompanhamento de fornecedores e prestadores de serviços. A apresentação dessas certidões integra a documentação utilizada para verificar a regularidade fiscal dos parceiros comerciais.
Alinhada a essa prática, a Hanaoka também adotará a solicitação de certidões de regularidade fiscal de clientes e fornecedores como parte de seus critérios para a realização de negócios.
A iniciativa acompanha procedimentos já presentes no ambiente empresarial e busca estabelecer uma base documental mais consistente para as negociações. Para a Hanaoka, o objetivo é ampliar a transparência das informações consideradas na avaliação de seus parceiros.
A medida tem caráter preventivo, e não punitivo. Sua finalidade é apoiar a análise de riscos e fortalecer a confiança nas relações comerciais, sem tratar a certidão como uma garantia absoluta de segurança financeira ou operacional.
Regularidade fiscal e créditos tributários têm funções diferentes
Com a reforma, as condições para o aproveitamento de créditos de CBS e IBS merecem atenção. No regime regular, a Lei Complementar nº 214/2025 vincula, como regra, a apropriação dos créditos à extinção dos débitos relativos à operação de aquisição e à existência de documento fiscal eletrônico idôneo, observadas as exceções e dispensas legais.
A apresentação de uma CND, por si só, não garante o aproveitamento de créditos tributários. Da mesma forma, sua ausência não determina automaticamente a perda desses créditos.
A certidão comprova a situação fiscal dentro de seu alcance; o direito ao crédito depende das condições legais aplicáveis à operação.
A solicitação adotada pela Hanaoka integra sua política comercial. Ela não deve ser confundida com uma obrigação geral, criada pela Reforma Tributária, de apresentar CND em toda compra e venda entre empresas privadas.
Mais transparência e previsibilidade nas relações comerciais
Ao incorporar a comprovação de regularidade fiscal aos seus procedimentos, a Hanaoka busca tornar mais claras as informações que sustentam suas negociações com clientes e fornecedores.
A proposta é que essa verificação complemente a avaliação dos parceiros e contribua para relações comerciais pautadas em responsabilidade e confiança.
A Hanaoka acompanha uma prática já adotada no mercado, com um objetivo definido: promover mais transparência, segurança e previsibilidade para todos os envolvidos.
Bibliografia técnica
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional e estabelece regras de transição da tributação sobre o consumo. Planalto
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Texto atualizado, com alterações posteriores. Institui IBS, CBS e Imposto Seletivo. Disposições sobre apropriação de créditos, especialmente artigos 27, 47 e 48. Portal da Câmara dos Deputados
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Artigos 205 e 206: certidões negativas e certidões com os mesmos efeitos jurídicos. Planalto
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Entenda a Reforma Tributária do Consumo. Objetivos, tributos envolvidos e cronograma de transição. Serviços e Informações do Brasil
RECEITA FEDERAL DO BRASIL; PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Emitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Abrangência e modalidades de certidão. Serviços e Informações do Brasil
Fontes consultadas em 19 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a avaliação contábil e jurídica das situações concretas.