Ácido clorídrico e ácido sulfúrico fazem parte da rotina de inúmeros laboratórios e processos industriais. São matérias-primas relevantes para análises químicas, tratamento de água, controle de pH, processos metalúrgicos e diversas outras aplicações.
Mas existe um aspecto que precisa estar no radar de fabricantes, fornecedores e compradores: esses produtos também estão sujeitos ao controle e à fiscalização da Polícia Federal quando atendidas as condições previstas na legislação.
Mais do que uma exigência documental, esse controle contribui para a rastreabilidade dos produtos químicos, segurança das operações e prevenção de desvios para finalidades ilícitas.
Para quem compra ou comercializa produtos químicos, portanto, a regularidade das empresas envolvidas na cadeia merece tanta atenção quanto preço, concentração, grau de pureza ou prazo de entrega.
Por que alguns produtos químicos são controlados pela Polícia Federal?
A Lei nº 10.357/2001 estabelece o controle e a fiscalização de produtos químicos que possam ser utilizados, direta ou indiretamente, como insumos na elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que causem dependência. A fiscalização é exercida pela Polícia Federal.
Esse controle pode alcançar diversas atividades da cadeia, incluindo fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, transporte, distribuição, importação, exportação e utilização de produtos sujeitos à legislação.
Ou seja: o controle não está restrito ao fabricante.
Dependendo da operação, tanto quem produz quanto quem comercializa, transporta, adquire ou utiliza determinado produto pode ter obrigações perante a Polícia Federal.
Ácido clorídrico e ácido sulfúrico estão na Lista IV
O Anexo I da Portaria MJSP nº 204/2022 classifica na Lista IV os ácidos capazes de serem empregados na preparação de drogas.
Entre eles aparecem expressamente:
• Código 058 — Ácido Clorídrico
• Código 063 — Ácido Sulfúrico
O adendo da Lista IV estabelece o controle a partir de 1 grama ou 1 mililitro, em concentração igual ou superior a 10%, inclusive em operações de importação, exportação ou reexportação. A redação atual incorpora a alteração promovida pela Portaria MJSP nº 223/2022.
No caso específico do ácido sulfúrico, a Portaria também determina que o controle se aplica à sua forma fumegante e prevê uma hipótese específica de isenção para determinadas soluções eletrolíticas destinadas a baterias, nas condições e limites definidos pela norma.
Isso é especialmente relevante no caso da Hanaoka, que fabrica Ácido Clorídrico PA-ACS 37% e Ácido Sulfúrico PA-ACS 98% no Brasil. Os produtos passam por processo próprio de purificação, controle analítico e rastreabilidade por lote.
O que o controle da Polícia Federal representa na prática?
Empresas que exercem atividades não eventuais com produtos químicos sujeitos ao controle, quando não abrangidas por hipótese de isenção, precisam observar os requisitos de cadastro e licenciamento previstos na legislação.
O Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) é o documento que habilita a pessoa cadastrada a exercer atividade não eventual com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização. Segundo a Polícia Federal, sua validade é de um ano. Para determinadas atividades eventuais, a legislação prevê a Autorização Especial (AE), com regras próprias.
Além da habilitação da própria empresa, existe outro ponto essencial para os departamentos de compras e suprimentos: não basta verificar apenas o produto. É preciso observar também quem está do outro lado da operação.
A Lei nº 10.357/2001 estabelece que todas as partes envolvidas devem possuir a habilitação exigida, ressalvadas as situações previstas na regulamentação.
Por isso, compliance regulatório deve fazer parte da homologação de fornecedores e clientes de produtos químicos controlados.
O que pode acontecer se fabricante, fornecedor ou cliente estiver irregular?
Esse talvez seja um dos pontos mais importantes para quem atua na cadeia química.
A Lei nº 10.357/2001 considera infração administrativa:
exercer uma atividade sujeita ao controle sem a devida Licença de Funcionamento ou Autorização Especial, quando exigida; e também exercer uma atividade controlada com pessoa física ou jurídica não autorizada ou em situação irregular.
Portanto, a irregularidade de uma empresa pode gerar reflexos também para outra empresa que realiza uma operação controlada com ela.
Entre as medidas administrativas previstas pela legislação estão advertência formal, apreensão do produto químico, suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento, revogação da autorização especial e multa. A lei estabelece ainda que essas consequências administrativas não afastam eventual responsabilidade penal aplicável ao caso.
Além das penalidades previstas na legislação, uma situação de irregularidade pode trazer impactos comerciais importantes, como interrupções de fornecimento, necessidade de regularização documental, retenção de produtos e dificuldades na continuidade das operações.
Por isso, verificar a documentação antes de uma compra ou venda não deve ser encarado simplesmente como burocracia.
É gestão de risco.
O comprador também precisa fazer sua parte
Imagine uma empresa que seleciona um fornecedor considerando somente:
preço, concentração, prazo e condição de pagamento.
Tecnicamente, a proposta pode parecer ótima.
Mas, quando se trata de um produto químico controlado, existe uma pergunta anterior:
“Esta operação e as empresas envolvidas estão regulares perante as exigências aplicáveis?”
A legislação considera infração realizar atividade controlada com pessoa física ou jurídica não autorizada ou irregular. Dessa forma, processos de homologação de fornecedores e clientes ganham ainda mais relevância nesse mercado.
Uma boa prática é incluir a verificação regulatória no processo de qualificação comercial, além da análise de ficha técnica, FDS, certificado de análise, especificação e condições logísticas.
Controle não é obstáculo. É proteção para a cadeia.
Quando existe rastreabilidade, documentação e controle, toda a cadeia ganha.
O fabricante consegue demonstrar a origem e a destinação adequada dos produtos. O fornecedor reduz riscos regulatórios. O cliente compra com mais segurança. E os órgãos responsáveis conseguem acompanhar substâncias que, apesar de terem inúmeras aplicações legítimas, também podem ser desviadas para finalidades ilícitas.
É justamente esse equilíbrio que torna o controle importante: permitir o uso industrial e laboratorial legítimo sem abrir mão de rastreabilidade e responsabilidade.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a avaliação das obrigações regulatórias aplicáveis a cada empresa, produto ou operação. Consulte a legislação vigente e, em caso de dúvida, os canais oficiais da Polícia Federal.
Referências bibliográficas e técnicas:
BRASIL. Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022. Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos.
BRASIL. Polícia Federal. Anexo I – Lista de Produtos Químicos Controlados.
BRASIL. Polícia Federal. Cadastro e Licença para Controle de Produtos Químicos.
HANAOKA. Ácido Clorídrico PA-ACS e Ácido Sulfúrico PA-ACS. Hanaoka Soluções Químicas.